TCE-PE identifica irregularidades em licitação da Prefeitura Municipal de Serrita

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta semana o inteiro teor da deliberação referente à 26ª sessão ordinária da Primeira Câmara, realizada em 01/08/2023. O processo em questão é o TCE-PE n° 22100614-0, que trata de uma auditoria especial de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Serrita.

De acordo com o relatório de auditoria emitido pela Inspetoria Regional de Petrolina, foi constatado que as empresas foram inabilitadas com base em exigências editalícias exorbitantes e desnecessárias para comprovação da habilitação técnica. Tal fato resultou em prejuízo ao erário no valor de R$ 25.010,59. Além disso, foi observada a inércia dos proeiro em corrigir erros ou falhas que não alteram a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica.

O relator do processo, Conselheiro Marcos Loreto, analisou as irregularidades apontadas pela auditoria e confrontou com os argumentos da defesa. Em seu voto, o Conselheiro considerou que houve omissão do pregoeiro e da Secretária de Administração, que resultaram em prejuízos para a Administração Pública.

Diante disso, o TCE-PE decidiu aplicar multa no valor de R$ 4.591,50 para o Sr. Raimundo Leonilson Batista e para a Sra. Bruna Quezado, conforme previsto no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04. Além disso, determinou ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Serrita que atente para a não inclusão de cláusulas restritivas em futuros editais de licitação, a fim de garantir a competitividade do certame.(Por Veja no Sertão)