O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Verdejante a dar ampla publicidade a todos os atos relativos à destinação da verba pública do acordo do pré-sal sancionado em dezembro de 2019. O acordo prevê a transferência de R$ 5,77 bilhões para todos os estados e municípios do país. A divulgação deve ser de forma acessível, nos mais diversos meios (site da Prefeitura, portal da transparência, rádios, blogs, átrio da sede da Prefeitura), devendo comprovar o cumprimento em 30 dias.
O montante é resultado do chamado “megaleilão” da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia. No caso de Pernambuco, foi transferida a soma de R$ 508.000.000 para o Estado e seus municípios. Desse valor, Verdejante recebeu R$ 408.568,06.
O promotor de Justiça João Victor Campos destacou que o Ministério da Fazenda depositou, no dia 31 de dezembro, na conta de estados e municípios os recursos oriundos do acordo do pré-sal, fechado com a aprovação do Congresso Nacional. Além disso, o promotor ressaltou que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº 8.429/92.
O MPPE emitiu recomendações semelhantes a outros sete municípios sobre a transparência na destinação do recurso público em questão. São eles: Carnaubeira da Penha, Custódia, Mirandiba, Palmeirina, Passira, Pombos, São José do Belmonte.
A presente recomendação foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29).