A Prefeita do município de Terra Nova Aline Freire, no Sertão Central, enviou à Câmara Municipal de Vereadores nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 001/2020 que aumenta o salário mínimo dos servidores municipais para R$1.039,00 e reajusta os vencimentos dos professores da rede de acordo com o Piso Salarial dos Professores do Magistério. Se aprovada pelo Poder Legislativo, a Lei terá efeito retroativo à Janeiro de 2020.
O reajuste de vencimentos dos servidores municipais cumpre a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro 2019 e beneficia todos os servidores municipais de Terra Nova. O reajuste dos professores considera o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ficando estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:
Em depoimento, a Prefeita Aline explicou: “Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ou igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2020 para R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) por meio de Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro 2019”, explicou a Prefeita Aline Freire.
Confira aqui o documento na íntegra