A Segunda Câmara do TCE julgou irregulares, na última quinta-feira (24), processos de Gestão Fiscal relativos à transparência das Câmaras Municipais de Serrita e Petrolândia, todos do exercício financeiro de 2018.
O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) foi classificado como “Inexistente” em 2017 e em 2018. As casas legislativas de Serrita e Petrolândia, apresentaram o ITMPE no nível “Insuficiente”. Os presidentes do Poder Legislativo dos dois municípios deverão pagar multa também no valor de R$ 8.391,50.
A quantia deve ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado das decisões e será destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. Os votos foram aprovados pela unanimidade dos membros da Câmara.
Os interessados ainda podem recorrer das decisões. O Ministério Público de Contas foi representado na sessão pela procuradora Maria Nilda da Silva.