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  • Mikael Sampaio

STF JULGA DISPUTA ENTRE ESTADOS E UNIÃO POR RECURSOS DO FUNDEF QUE PODE CHEGAR A R$ 50 BILHÕES


O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira quatro ações cíveis de autoria dos Estados da Bahia, Sergipe, Amazonas e Rio Grande do Norte que buscam ressarcimento por perdas financeiras que alegam ter sofrido devido a um erro nos valores que a União repassou para complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo estimativa do governo federal, uma derrota no julgamento pode levar a um débito para os cofres públicos federais de R$ 50 bilhões. A disputa em torno dos recursos do Fundef se arrasta desde o início dos anos 2000 e tem sido encampada não só por Estados, como também por municípios, em diversas instâncias no País. Há um histórico de decisões contrárias à União, incluindo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e vários municípios já foram beneficiados. Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a soma de recursos que municípios e Estados teriam de receber chegaria a R$ 130 bilhões. O Fundef - que foi substituído em 2007 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) - previa um valor mínimo anual por aluno que deveria ser garantido pela União como complementação ao arrecadado pelos Estados. Nas ações no Supremo, os Estados alegam que esse valor mínimo seria nacional e deveria ser igualado em todo o País tomando como parâmetro o maior patamar. Para a Advocacia-Geral da União, ao contrário, não haveria um único fundo, e sim 27 fundos dos Estados e do Distrito Federal. O parâmetro para a complementação seguiria o nível adotado por cada um deles e só não pode ficar abaixo da menor cifra do menor fundo. O entendimento do STJ foi de que a lei fala em valor mínimo nacional e não valor mínimo estadual e a União vinha fazendo o repasse de maneira equivocada. "Se essa tese vingar no STF, chega a um débito para os cofres públicos federais, só considerando os Estados, sem contar os municípios, que também teriam direito, da ordem de R$ 50 bilhões, em um momento em que a questão das contas dispensa qualquer comentário. É uma causa bastante importante para a União", disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça, que se reuniu com ministros do Supremo para tratar da ação. "Nós levaremos ao colegiado todos os argumentos voltados a demonstrar que a lei em nenhum momento cogitou a existência de um fundo nacional, apenas de fundos estaduais, com fundamento nos quais a própria lei estabelecia a metodologia de cálculo do valor mínimo por aluno e a forma de complementação a ser feita pela União", disse a ministra. O procurador do Estado da Bahia Silvio Avelino questiona o valor de R$ 50 bilhões e afirma a compensação é por recursos que os próprios Estados tiveram de providenciar. "A União tem destacado falsamente o valor, um argumento ad terrorem [para atemorizar], e, quando estamos numa peleja jurídica, o que tem de ser destacado é o direito. E o argumento é translúcido a favor dos Estados. Esse não pagamento contribuiu para a quebra do Estados, que têm de vir com o pires na mão. São dois lados da mesma moeda", afirmou Silvio Avelino, que disse não haver uma estimativa oficial da Bahia sobre quanto o Estado teria a receber. Procurador do Estado do Rio Grande do Norte, Marconi Medeiros de Oliveira afirma que o Estado teve de desembolsar R$ 335 milhões para garantir o valor mínimo por aluno. A forma como se dariam os pagamentos ainda não está clara e deverá ser estabelecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Alguns procuradores ouvidos afirmam que não se pode descartar um acordo para compensação de créditos e débitos, como uma forma mais suave de a União compensar o direito dos Estados. O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, diz ter incentivado desde 1999 municípios a entrarem na justiça pedindo o reembolso. "Se o Supremo decidir em contrário, é soberano. Mas, para nós, já é pacificado. A União já está pagando precatórios. O que está havendo agora é que foram ver o tamanho do buraco que criaram. E onde é que está a educação brasileira no meio disso tudo?", questionou o presidente da CNM. Além das quatro ações que serão julgadas no STF, de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, há outras quatro em que os relatores já decidiram monocraticamente a favor dos Estados. O ministro Edson Fachin julgou procedente as ações de Alagoas, Minas Gerais e Ceará. Ricardo Lewandowski fez o mesmo em relação ao Pará. Fachin citou o precedente do STJ, que teve como relator o ministro Teori Zavascki, reconhecendo o direito do "Estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno". A AGU recorreu de todas as quatro decisões. A ação do Pará foi levada a julgamento virtual no STF, mas um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli, na sexta-feira passada (1º), suspendeu o julgamento. A AGU espera, no plenário do STF, firmar um precedente que baseie não só as ações no Supremo, como nas outras instâncias. Municípios. Já existem ações com resultados contrários ao governo em relação a este tema em outras instâncias. Em uma ação civil pública, a Justiça Federal de São Paulo proferiu uma decisão que obriga o governo a pagar uma compensação a municípios. Dezenas de municípios, inclusive de fora do Estado de São Paulo, buscam aderir a esta ação. Com base na decisão desta ação civil pública, já houve mais de 600 execuções individuais determinadas por Tribunais Regionais Federais, segundo a AGU, que não confirmou o valor total de débito com estas ações. A AGU entrou com uma Ação Rescisória no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que engloba o Estado de São Paulo, pedindo que seja desfeita a decisão da Justiça Federal de SP que foi contrária ao governo. A União pede uma liminar para impedir as execuções, apontando que não há ilegalidade na metodologia que foi utilizada pelo governo e pedindo que se aguarde uma decisão sobre o tema no STF. Apesar de a AGU não confirmar, existe uma estimativa de que, nas ações apenas relacionadas aos municípios, estaria em jogo um débito total entre R$ 80 e R$ 90 bilhões aos cofres da União.


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