Com o objetivo de cobrar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, da Constituição Federal), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, uma série de medidas de controle dos gastos públicos. Dentre elas, o Poder Executivo municipal deve exonerar todos os servidores admitidos sem concurso público e servidores temporários que não preencham os requisitos previstos em lei; reduzir o quadro de servidores ocupantes de cargos comissionados em, pelo menos, 20%; além de suspender novas contratações de pessoal. Conforme a recomendação assinada pelo Promotor de Justiça de Serra Talhada, Vandeci Sousa Leite, a Prefeitura deverá, ainda, exonerar integralmente os servidores que acumulem irregularmente cargos públicos no município; suspender por seis meses a contratação de servidores para cargos comissionados; suspender gastos supérfluos com a realização da festa natalina, padroeira, aniversário da cidade, e festividades de ano novo; e verificar se há salários que superem o subsídio da Prefeita, visando o cumprimento do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e, consequentemente, reduzi-los. Em relação às medidas para o controle do orçamento municipal, a Prefeita deve suspender, nos últimos oito meses de seu mandato, a aquisição de despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do seu período de administração; além de se abster de deixar parcelas a serem pagas para a gestão seguinte, sem que haja valores suficientes em caixa para o pagamento dos gastos da administração pública. Por fim, foi dado um prazo de 10 dias corridos para que a Prefeita de Serra Talhada informe à Promotoria de Justiça local se acata ou não os termos da recomendação, apresentando as justificativas em caso de resposta negativa. E, caso a recomendação seja acatada, a Gestora municipal deve, no prazo de 30 dias, apresentar um cronograma que atenda integralmente aos termos da recomendação. A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial eletrônico do MPPE no dia 5 de abril de 2023.