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  • Mikael Sampaio

SENADO APROVA PEC QUE TORNA CRIME DE ESTUPRO IMPRESCRITÍVEL; PROPOSTA SEGUE PARA CÂMARA



O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. Como este foi o segundo turno de apreciação, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. O estupro já é considerado crime hediondo e inafiançável, mas a lei atual estabelece prazo máximo de 20 anos para a denúncia do ato. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara sem alterações nos dois turnos de votação, o crime poderá ser punido a qualquer tempo. A pena para crimes de estupro e estupro de vulnerável, prevista no Código Penal, pode chegar a 30 anos de reclusão, se o crime resultar em morte da vítima. A PEC 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), faz com que o crime de estupro figure como crime "inafiançável e imprescritível" juntamente com o racismo e ação de grupos armados, civis ou militar contra a ordem constitucional.


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