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  • Mikael Sampaio

Rodrigo Novaes anuncia versão final do projeto do Código Estadual de Defesa do Consumidor



Presidente da Comissão Especial criada para elaborar o Código Estadual de Defesa do Consumidor, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) comunicou, nesta quarta (6), que o texto final da norma foi concluído e será apresentado à Comissão de Justiça. O parlamentar anunciou que será proposto um substitutivo à versão atual do Projeto de Lei nº 1512/2017, para incorporar à redação as propostas sobre direito do consumidor apresentadas na Assembleia desde o início da tramitação da matéria, em agosto do ano passado. As mudanças foram compiladas pelo relator do texto no colegiado, Tony Gel (MDB).

“Chegamos a uma minuta que equilibra as relações de consumo e valoriza o consumidor pernambucano”, sublinhou Novaes sobre a proposição. A nova lei irá consolidar a legislação estadual sobre o tema. “Os projetos aprovados na Casa não são conhecidos pelos profissionais do direito ou pelos cidadãos, que não têm como fazer valer seus direitos se não tiverem o acesso facilitado à legislação. Com essa sistematização, faremos com que essas normas sejam efetivamente cumpridas”, registrou o parlamentar.


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