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  • Mikael Sampaio

Pronco notifica postos de combustíveis em Salgueiro


A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio do Procon Municipal de Salgueiro – PE, representada por seu Coordenador, informa a população que notificou todos os postos de combustíveis para o devido cumprimento do Decreto Federal 11.121 de 2022. Neste importe, justificou as atribuições exercidas e poderes existentes através do Decreto n° 26, de 15 de Junho de 2021 que regulamenta as atividades do Procon Municipal, decorrente da Lei 1.790/2011 que instituí a Coordenadoria executiva, assim como o Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a divulgação informações referentes aos preços dos combustíveis automotivos, aos consumidores, de forma clara, correta, precisas, ostensivas e legíveis.


Ato contínuo, frisou que o Decreto nº 11.121 de 06 de julho de 2022 dispõe que os postos revendedores de combustíveis têm a obrigação de informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, e nos dias atuais para fins de comparação. “Art. 1º Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra.” (grifos próprios). Ademais o governo de Pernambuco iria reduzir de 29% para 18% o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina, seguindo a lei federal 194, que cria um teto para o imposto no Brasil.


Considerando todo o exposto solicitou;

• Que fosse cumprido o que é disposto no Decreto 11.121 de 06 de julho de 2022;

• Informasse o preço praticado em 22 de junho de 2022 e o preço atual dos combustíveis neste estabelecimento;


Sendo assim, comunica a população que estão sendo analisadas cada reposta ofertada, entretanto embora constatando redução do preço informado entre junho e julho, entende esta coordenadoria que o preço do combustível praticado na comarca de salgueiro, diverge em muito dos preços lançados dos postos da região até a comarca de Petrolina, assim como Araripina e Serra Talhada, considerando as reduções de valores em vários municípios circunvizinhos.


Ante o exposto irá notificar todos os postos para em 48h a reduzirem os valores a patamares condizentes ou justificarem os motivos que entendem devidos sob pena de aplicação de multa no importe de 10.000,00(dez) mil Ufir, atualmente o valor da UFIR pelo índice de Preço ao Consumidor PCA em 2022, atualmente 3,8629 a unidade, além de outras cominações legais decorrentes, totalizando R$ 38.629,00(trinta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais).


Salgueiro, 5 de agosto de 2022.


Fábio Leandro de Barros - Coordenador – Procon/Salgueiro

Matrícula n.° 170116

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