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  • Mikael Sampaio

Programação Financeira 2021 do Governo do Estado de Pernambuco


Foto: Palácio Campo das Princesas do Governo do Estadodivulgação

Divulgado na manhã desta quinta-feira (14.01), no Diário Oficial do Estado – DOE-PE, o Decreto Nº 50.060, que dispõe sobre a Programação Financeira para o Exercício 2021 do Governo do Estado de Pernambuco. Elaborado pela Coordenação do Tesouro Estadual da Secretaria Estadual da Fazenda, o decreto tem como base a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nela são definidas no Plano Plurianual – PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Dessa forma, as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas durante o ano.


“A LOA disciplina todas as ações do Governo Estadual e nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento estipulado nela. Constitui uma importante ferramenta de planejamento e controle voltados para o cumprimento das Metas Fiscais e Equilíbrio Financeiro”, explica o coordenador do Tesouro Estadual, Flávio Mota.


A CTE explica que a programação financeira, instrumento de aplicação racional de recursos, se estende por todo o exercício fiscal e, por isso, é indispensável para a fluidez dos mesmos, respeitando-se as prioridades decorrentes das demandas sociais. Também fica contemplada no decreto, a previsão dos valores destinados à Receita Tributária do Estado, ao desembolso com Pessoal e Encargos Sociais, com Juros, Amortização e Encargos da Dívida.


O decreto, também, determina tetos para desembolso com Despesas Correntes pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e contribuem para racionalização de gastos. Uma vez que esses valores são elaborados segundo estudos de séries históricas de liquidação de despesas e definidos limites de gastos. O principal objetivo é a alocação eficiente de recursos e que estejam orientados pela estratégia governamental.


No tocante às quotas duodecimais dos Poderes e Órgãos Autônomos os orçamentos, que determinados pela LOA, são disponibilizados para esses órgãos empenharem as despesas do Exercício Financeiro. “Com a publicação temos o efetivo início do Exercício Financeiro de 2021”, explica Flávio Mota.

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