Durante as duas Reuniões Plenárias desta quinta (15) — uma Ordinária e outra Extraordinária —, os parlamentares da Alepe aprovaram 150 projetos de lei (PLs). Entre eles, o de nº 3098/2022, que trata do cultivo e do processamento da Cannabis sativa para fins medicinais em Pernambuco.
Acatada nos termos de um substitutivo, a iniciativa do deputado João Paulo (PT) autoriza associações de pacientes a exercerem as atividades nos casos previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou por legislação federal. Já o uso veterinário precisará da anuência do órgão responsável.
Parlamentares elogiaram a iniciativa do autor e o posicionamento da Casa na discussão da matéria. “Há algum tempo, estudos comprovam a eficiência da substância para cura de doenças e sintomas. O pernambucano vai poder ter acesso facilitado à medicação”, ressaltou Antonio Fernando (PP).
“Acompanhei algumas pessoas que usam a cannabis medicinal e que melhoraram dos sintomas”, contou Romário Dias(PL). “Enalteço a coragem de João Paulo em se dedicar a um tema que ainda é controvertido, embora todos saibam os benefícios do uso medicinal da cannabis”, acrescentou Teresa Leitão (PT).
João Paulo agradeceu aos colegas e comentou os dois votos contrários à proposta, conferidos pelos deputados Pastor Cleiton Collins (PP) e Coronel Alberto Feitosa (PL). “Quem mais sairá ganhando com a medida é a população pobre, que não tem condições de importar a substância”, salientou.
Veja os projetos discutidos na Ordem do Dia das reuniões Ordinária e Extraordinária.
Municípios
Também foram aprovados, em discussão única, os Projetos de Decreto Legislativo nº 207/2022 e nº 208/2022. Apresentados pela Mesa Diretora a pedido, respectivamente, das prefeituras de Quipapá (Mata Sul) e Canhotinho (Agreste Meridional), eles reconhecem o estado de calamidade pública nesses municípios pelo prazo de 30 dias, contados a partir de 6 de novembro, devido a chuvas intensas e alagamentos.
Em dois turnos de votação, foram acatadas regras complementares para situações em que for preciso corrigir limites entre municípios pernambucanos por conta de erros ou imprecisões legislativas. Por meio do PL nº 3621/2022, o deputado Antônio Moraes (PP) quer acrescentar aspectos conceituais à Lei nº 17.815/2022, que trata do tema.
Os parlamentares ainda deram aval, em Primeira e Segunda Discussões, a duas cessões de uso de imóveis do Governo Estadual para o município do Recife pelo prazo de 30 anos, a fim de que sejam implementadas unidades de educação infantil. O PL nº 3759/2022 disponibiliza uma área de 1.069,06m² em Campina do Barreto, enquanto o PL nº 3790/2022 permite a entrega de um imóvel no bairro de San Martin.
“Sabemos da carência de creches no Estado inteiro. Portanto, são iniciativas louváveis para a ampliação dos serviços de educação para a primeira infância na Capital, que tem uma carência grande”, comentou a deputada Simone Santana (PSB) durante a tramitação da matéria na Comissão de Negócios Municipais, presidida por ela.
Supressão de vegetação
A Alepe também concluiu a votação dos PLs nº 3745/2022 e nº 3747/2022, que autorizam a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente na região da Mata Norte – em Chã de Alegria e Nazaré da Mata, respectivamente. O objetivo é a construção de barragens para irrigação de lavouras de cana-de-açúcar.
Ao relatar as duas últimas matérias na Comissão de Administração Pública, mais cedo, o deputado Tony Gel (PSB) disse ter se certificado de que não haveria prejuízo no fornecimento de água para a população. “Serão represas de pequeno porte em riachos situados em áreas privadas. Recebi notas técnicas que garantem que a Apac (Agência Pernambucana de Águas e Clima) tem conhecimento e aprova essas obras. E que os moradores da região já são atendidos regularmente pelo serviço de abastecimento.”
Balanços
As reuniões extraordinárias das Comissões de Justiça (CCLJ), Administração Pública, Finanças e Negócios Municipais foram realizadas antes do Plenário, com o objetivo de analisar parte dos projetos votados pelo conjunto de parlamentares.
No encontro virtual, o presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges (PSB), fez um balanço preliminar das atividades do grupo em 2022. Ele destacou a maneira elevada e respeitosa como os debates ocorreram. “Sinto-me extremamente gratificado em ter participado deste colegiado. Procuramos sempre construir consensos, mas, quando eles não foram possíveis, os valores democráticos foram preservados”, disse.
A vice-governadora eleita, deputada Priscila Krause (Cidadania), saudou o embate de ideias divergentes na Comissão. “Entendo que a oposição é um elemento constitutivo da democracia. É fundamental para que a gente tenha uma boa prestação de serviço para a população e para o funcionamento de instituições fortes.”
Já o presidente da Comissão de Administração, Antônio Moraes, ressaltou o papel do grupo parlamentar que comanda: “Temos não apenas homologado o que é aprovado na CCLJ, mas apresentado substitutivos para melhorar a qualidade dos projetos”.