PERNAMBUCO — Entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o edital do programa Escola Segura, Pernambuco vai receber um repasse de R＄ 47,2 milhões do Governo Federal. A fatia do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao estado é de R＄ 38,4 milhões, o que corresponde a 3,8% do valor total do FNSP. A previsão é de que metade desse valor seja repassada em agosto e o restante até o fim de 2023.
No edital Escola Segura, Pernambuco vai receber um total de R＄ 8,7 milhões para investimento em ações de prevenção, rondas, qualificação de profissionais da área de segurança, pesquisas e monitoramento cibernético. A maior parte fica para o Governo do Estado, com R＄ 2,9 milhões.
Além disso, oito municípios tiveram projetos aprovados no edital. Eles vão receber um total de R＄ 5,7 milhões para aplicação direta nessa área. O maior repasse está previsto para Recife (R＄ 954 mil). Os outros contemplados são Caruaru (R＄ 943 mil), Altinho (R＄ 921 mil), Igarassu (R＄ 919 mil), Olinda (R＄ 776 mil), Camaragibe (R＄ 574 mil), Camocim de São Félix (R＄ 442 mil) e Serra Talhada (R＄ 243 mil).
Adicionalmente, Pernambuco tem 12 municípios entre os 163 listados como prioritários para projetos de Cultura no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci 2. São eles Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Petrolina, Recife, São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão. O valor total do edital para o país é de R＄ 30 milhões.
LEGISLAÇÃO — O PAS ainda reúne iniciativas relacionadas à alteração de normas legais, a principal delas o decreto sobre controle responsável de armas. A nova legislação se organiza em sete eixos: redução da quantidade de armas e munições acessíveis a civis; distinção entre armas acessíveis a cidadãos e as de uso dos órgãos de segurança; fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrição às entidades de tiro desportivo; reforço ao caráter excepcional da caça; redução da validade dos registros de armas de fogo; e transferência de competências à Polícia Federal sobre atividades de caráter civil envolvendo armas (confira arte). O presidente Lula e o ministro Dino também assinaram portaria que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) – nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina – e a instalação de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). Com a medida, 20 Unidades da Federação passam a contar com GISE e todas as UFs dispõem de FICCO.
VIOLÊNCIA CONTRA ESCOLAS — No pacote de ações está o Projeto de Lei que torna crime hediondo a violência contra escolas. A proposta foi sugerida pelas famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), e altera o Código de Processo Penal para prever nova espécie de homicídio qualificado: o cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
DEMOCRACIA — Dois outros projetos de Lei estão combinados em um “Pacote da Democracia”. O primeiro autoriza a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e de ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um novo projeto de Lei aumenta as penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, prevendo reclusão de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para quem financiar esses movimentos; de 6 a 12 anos (mais pena correspondente à violência) para crimes que atentem contra a integridade física dos líderes dos Três Poderes; e de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida dessas autoridades.