O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a prefeitura de Parnamirim destine um veículo para uso exclusivo dos integrantes do Conselho Tutelar. O automóvel deve ser mantido à disposição dos conselheiros no exercício de suas funções, em qualquer hora do dia e da noite, inclusive nos finais de semana e feriados.
A medida possibilita o pleno exercício da função de conselheiro de forma ininterrupta, como preveem os termos do art. 19 da Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), de 10 de dezembro de 2014, e o art. 36, da Lei Municipal nº 952/2017.
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar deve funcionar atendendo diariamente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Fora desse horário de expediente estabelecido, os conselheiros devem cumprir, segundo normatizado pelo regimento interno, plantão nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, de modo a preservar o funcionamento ininterrupto do órgão.
Tendo em vista o atual período de emergência em saúde pública, a promotora de Justiça de Parnamirim, Juliana Falcão Martinez, ressaltou ainda que a prefeitura de Parnamirim deverá também fornecer aos conselheiros equipamentos de proteção individual como luvas, óculos de proteção, álcool gel e máscaras, garantindo assim uma atuação segura dos membros do Conselho.
A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (21/07).