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  • Mikael Sampaio

Mirandiba: MPPE recomenda a prefeita que mantenham serviços essenciais durante transição de mandato


Após apurar irregularidades do Poder Executivo de Mirandiba no pagamento dos agentes públicos vinculados ao município no período de transição de mandatos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Mirandiba, Rose Cléa Sá, que mantenha rigorosamente em dia a folha de pagamento dos servidores. A gestora também deverá se abster de praticar atos que consubstanciem discriminação fundada em motivos políticos, incluindo a preterição do pagamento de servidores efetivos em detrimento daqueles que possuam vínculo comissionado ou temporário (art. 5º, inciso VIII da Constituição Federal).


A obrigação de manter em dia o pagamento das verbas salariais dos servidores públicos é uma condição primordial à continuidade dos serviços públicos, ressaltou o promotor de Justiça de Mirandiba, Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, na recomendação.


Ainda segundo o documento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já firmou o entendimento de que a conduta de prefeito que "prioriza o pagamento integral de servidores comissionados em detrimento dos efetivos, cujos salários foram parcelados, afronta os Princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade e a impessoalidade, configurando ato de improbidade administrativa”.


Por fim, o promotor também destacou que o gestor público, de qualquer nível ou hierarquia, deve respeitar e fazer respeitar os princípios da administração pública, sob pena de sofrer as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (artigo 4º da Lei Federal nº 8.429/92).


A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última segunda-feira (7).

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