O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar para suspender a Medida Provisória 805/2017, que adiou o reajuste salarial dos servidores públicos federais do Executivo. O ministro também suspendeu o aumento da contribuição de 11% para 14% nos casos em que o vencimento do servidor exceder o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência social (RGPS).
A PGR se manifestou no caso na última sexta-feira (15). No parecer, a Raquel Dodge destacou que a jurisprudência do STF no sentido de que a existência de leis concedendo reajustes configuram direito adquirido e não mera expectativa de direito, de forma que o governo não pode suspender os pagamentos previstos sob pena de onerar verbas de caráter alimentar. “Não poderia a MPV 805/2017 revogar disposições das leis concessivas dos reajustes e postergar o pagamento dos reajustes previstos para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019, para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020, respectivamente”, detalha um dos trechos do documento.