Em sentença proferida nessa quarta-feira, 23, a Vara Única da Comarca de Bodocó condenou o ex-prefeito do município Danilo Delmondes Rodrigues (PSB) por atos de improbidade administrativa e danos ao erário público. Segundo o processo, o gestor entre os anos de 2013 a 2016 não entregou à Receita Federal as declarações de Débitos Tributários Federais (DCTF) referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. Por conta disso, o prefeito seguinte teve que pagar à Receita Federal um débito de R$ 63.905,70.
De acordo com informações do Blog de Carlos Britto, o juiz julgou a ação parcialmente procedente, condenando Danilo por atos de improbidade administrativa tipificados no Art. 10, caput, da Lei n° 8.429/92, fixando diversas sanções. Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano, na ordem de R$ 61.384,72; pagamento de multa no valor de R$ 61.384,72; suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público. O réu pode recorrer da sentença.
Da redação do Blog Alvinho Patriota