A Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Parnamirim (PE) Ferdinando Lima de Carvalho (Nininho) pela aplicação indevida de verbas federais oriundas de precatório do antigo Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O caso é de responsabilidade do procurador da República em Salgueiro Rodolfo Lopes.
Na denúncia, além de Ferdinando Lima de Carvalho, também é alvo da ação o ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Parnamirim Fred Ângelo Lima de Carvalho. De acordo com o MPF, os réus empregaram, em 2016, quase R$ 2 milhões do precatório do Fundef no pagamento de despesas sem relação com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. A verba foi usada no pagamento de eventos festivos públicos, contratação de artistas e organização de novenário, dentre outras despesas.
A destinação dos recursos de precatórios do Fundef já havia sido objeto de recomendação expedida pelo MPF à Prefeitura de Parnamirim em 2018. A recomendação levou em consideração a notícia de que diversos municípios promoveram ação judicial com objetivo de receber da União verba relativa à complementação do Fundef, no que diz respeito à diferença entre as receitas garantidas por lei e as efetivamente recebidas. O MPF considerou, ainda, o entendimento dos Tribunais de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) e da União (TCU), de que não é possível a cessão de créditos relativos a recursos do Fundef a outros fins que não sejam os previstos na Lei nº 11.494/2007 e na Constituição.
Na denúncia, o MPF requer que Ferdinando Lima de Carvalho e Fred Ângelo Lima de Carvalho sejam condenados pela prática de crime de responsabilidade, bem como ao pagamento da reparação dos danos causados, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões.
Processos nº 0800266-91.2020.4.05.8304 – 20ª Vara Federal em Pernambuco
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