banner technobytes.jpeg
LOGO MEGA.jpg
banner
  • Mikael Sampaio

Denúncia do MPF contra ex-prefeito de Parnamirim (PE) é recebida pela Justiça Federal


Ferdinando Lima de Carvalho (Nininho) e ex-secretário de Finanças da Prefeitura foram denunciados por aplicação indevida de verbas do antigo Fundef

A Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Parnamirim (PE) Ferdinando Lima de Carvalho (Nininho) pela aplicação indevida de verbas federais oriundas de precatório do antigo Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). O caso é de responsabilidade do procurador da República em Salgueiro Rodolfo Lopes.


Na denúncia, além de Ferdinando Lima de Carvalho, também é alvo da ação o ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Parnamirim Fred Ângelo Lima de Carvalho. De acordo com o MPF, os réus empregaram, em 2016, quase R$ 2 milhões do precatório do Fundef no pagamento de despesas sem relação com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. A verba foi usada no pagamento de eventos festivos públicos, contratação de artistas e organização de novenário, dentre outras despesas.


A destinação dos recursos de precatórios do Fundef já havia sido objeto de recomendação expedida pelo MPF à Prefeitura de Parnamirim em 2018. A recomendação levou em consideração a notícia de que diversos municípios promoveram ação judicial com objetivo de receber da União verba relativa à complementação do Fundef, no que diz respeito à diferença entre as receitas garantidas por lei e as efetivamente recebidas. O MPF considerou, ainda, o entendimento dos Tribunais de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) e da União (TCU), de que não é possível a cessão de créditos relativos a recursos do Fundef a outros fins que não sejam os previstos na Lei nº 11.494/2007 e na Constituição.


Na denúncia, o MPF requer que Ferdinando Lima de Carvalho e Fred Ângelo Lima de Carvalho sejam condenados pela prática de crime de responsabilidade, bem como ao pagamento da reparação dos danos causados, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões.


Processos nº 0800266-91.2020.4.05.8304 – 20ª Vara Federal em Pernambuco

Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Pernambuco (81) 2125-7348 prpe-ascom@mpf.mp.br http://www.twitter.com/mpf_pe http://www.facebook.com/MPFederal

0 comentário