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  • Mikael Sampaio

Comissão de Justiça aprova mudanças no sistema de saúde dos servidores estaduais



Alterações nas regras de participação e nas alíquotas pagas pelo Poder Executivo e por beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe) foram aprovadas, nesta terça (12), pela Comissão de Justiça. De acordo com o Governo do Estado, autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1575/2017, os ajustes são fruto de negociação com os servidores e visam “otimizar recursos, dotar de maior qualidade os serviços prestados e fortalecer a política de valorização do quadro de pessoal”.

Entre as principais mudanças previstas na proposta está a inclusão de uma nova categoria de beneficiários: os suplementares. Este novo grupo poderá ser formado por filhos com idades entre 21 e 29 anos, netos de até 29 anos, além de pais e irmãos que estejam sob dependência econômica e sustento alimentar dos servidores titulares, respeitados alguns impedimentos. A matéria já prevê os valores a serem descontados para inclusão de beneficiários nesta categoria.

Além disso, a proposição reajusta em torno de 20% as alíquotas pagas atualmente por titulares e dependentes do sistema. Em contrapartida, atualiza o valor do aporte mensal do Executivo para cerca de R$ 9 milhões – correspondentes ao montante repassado em 2016, segundo dados do e-Fisco sistematizados pelo Tribunal de Contas. O repasse não estava fixado na lei atual que rege o Sassepe, de 2001. Por fim, a matéria altera as regras de composição do Conselho Deliberativo do Sassepe (Condaspe) e institui a Gratificação de Auditoria e Controle (GAC) para os membros desse colegiado.

O relatório apresentado pelo deputado Romário Dias (PSD) foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Justiça, apesar das considerações da deputada Teresa Leitão (PT). “O projeto representa um avanço, porém não vamos resolver os problemas do Sassepe, que vem enfrentando dificuldades de custeio, somente com essas medidas. É preciso um acompanhamento mais atencioso do sistema por parte do Estado”, considerou.

O entendimento foi compartilhado pelo presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB). “Esta matéria representa o máximo de avanço possível para o momento, mas é limitada. Sistemas de saúde deste molde no Brasil, de forma geral, têm contas que não fecham e, por isso, seu modelo de gestão precisa ser debatido de forma mais aprofundada. Esta é uma discussão que precisará ser feita em algum momento”, acrescentou Borges.

Outros projetos – Na reunião desta manhã, a Comissão de Justiça aprovou outras 11 matérias e distribuiu nove projetos de lei para relatoria. Neste último grupo está o PL n° 1582/2017, que altera a lei estadual que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde (OSS). A relatoria da matéria, enviada pelo Executivo em regime de urgência, caberá ao líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB).


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