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  • Mikael Sampaio

Comissão da Câmara aprova fim da franquia na banda larga fixa



A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 13, o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa.

A matéria, de origem do Senado, será apreciada nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final no plenário.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que a matéria foi amplamente discutida em audiências públicas em que ficou comprovado que a franquia de dados só é favorável para as empresas de telecomunicações, que sequer ficariam obrigadas a oferecer qualquer contrapartida pela alteração da bilhetagem.

Além disso, afirma que a medida desobedece ao código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, e o Marco Civil da Internet, no artigo que trata da neutralidade da rede.

Fonte: Exame


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