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  • Mikael Sampaio

Cabrobó : Prefeitura cumpre TAC e efetua pagamento de salários atrasados


A Prefeitura de Cabrobó cumpriu o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e iniciou pagamento de salários atrasados aos servidores do município. A gestão municipal pagou metade dos atrasados e comprometeu-se a pagar o restante da dívida até o final deste ano, em 3 parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro.


De acordo com o promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca, os servidores municipais temporários e comissionados procuraram o MPPE para manifestar que estavam sem receber salário há três meses. De imediato, o município foi chamado para apresentar um plano de pagamento.


Para garantir a quitação dos valores atrasados, o MPPE fez constar no TAC a obrigação do poder público em saldar a dívida antes de incorrer em gastos com a festa do 91° aniversário da cidade de Cabrobó, celebrado no dia 11 de setembro.


“Com a efetuação do pagamento, a festa pôde ocorrer dentro da legalidade. Os festejos do aniversário do município têm interesse público, social e económico. Há um desfile cívico tradicional, a participação de estudantes e apoio de toda comunidade e aquecimento da economia devido ao grande volume de pessoas que participam do evento”, ressaltou o promotor de Justiça.


Ele afirmou ainda que o Ministério Público continua acompanhando a situação para garantir que o pagamento das parcelas restantes seja realizado dentro do prazo. Caso não cumpra o compromisso firmado, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00.


“Os servidores efetivos, temporários ou comissionados têm os direitos sociais garantidos na Constituição Federal. O caráter temporário da contratação não afasta o direito à remuneração dentro do prazo. Além disso, o fato do gestor gastar recursos públicos com festas públicas ou privadas enquanto a folha salarial estiver atrasada viola o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal”, complementou Luiz Marcelo da Fonseca.

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