Em inspeção periódica realizada na unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE), em Arcoverde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou a falta de estrutura de prevenção e combate a incêndios. Diante do fato, o MPPE recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco (SDSCJ) e à FUNASE, que sejam implementadas, com urgência, as medidas de segurança na unidade de Arcoverde, conforme projeto de combate à incêndio (PCI).
Assinado pelo 2º Promotor de Justiça de Arcoverde, Michel de Almeida Campêlo, o documento recomenda, ainda, que seja regularizada a documentação necessária de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária. A FUNASE de Arcoverde também deverá disponibilizar extintores de incêndio em local de fácil alcance; e regularizar as saídas de emergências; além do que foi constatado eventualmente pelo Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, devendo ser realizadas as melhorias e reformas estruturais no imóvel.
Ao expedir as recomendações, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, ser atribuição da Promotoria de Justiça a tutela dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das crianças e adolescentes e na fiscalização das instituições de acolhimento a crianças e adolescentes situadas no município de Arcoverde. Ao MPPE compete, ainda, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, garantidos constitucionalmente (artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e artigo 7º e 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90).
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE, no dia 26 de abril de 2023.