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  • Mikael Sampaio

Aprovado em concurso tem direito líquido e certo à nomeação, defende MPF



Candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital ou após o surgimento de vagas no prazo de validade do certame, tem direito líquido e certo à nomeação. A tese é defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) em dois pareceres encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entendimento do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Filho, antes de abrir um concurso público, a administração precisa verificar as fontes de custeio, o impacto orçamentário-financeiro e a dotação orçamentária necessários para a realização. Sendo assim, após o processo de seleção, não pode alegar falta de recursos para nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Moacir Guimarães Filho destaca que, no entendimento do STJ, a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital legitima o direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo ao qual concorreu e foi devidamente habilitado. Ele lembra ainda que, se o candidato tiver sido aprovado fora do número de vagas, a Corte Superior determina que, comprovada a necessidade de contratação ou se ocorrer a exclusão de aprovados antes do fim da validade do concurso, esses candidatos também devem ser nomeados pela administração.

Casos

Em Rondônia, o candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista em biologia não foi nomeado porque o estado alegou ter ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas com pessoal. Insatisfeito, ele recorreu à Justiça e obteve mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Rondônia, que não foi acatado pela administração. Contra a omissão, recorreu ao STJ em Recurso Especial, que está concluso para julgamento.

Já em Minas Gerais, um grupo de candidatos foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Porém, surgiram novas vagas – dentro do prazo de validade do concurso – devido à exclusão de candidatos inaptos. Sendo assim, recorreram à Justiça pelo direito de serem nomeados, mas o Tribunal de Justiça (TJMG) rejeitou o mandado de segurança. Descontentes com a sentença, apresentaram ao STJ recurso ordinário em mandado de segurança para reformar o acórdão do TJMG, que está na pauta de julgamento da Segunda Turma da Corte.


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