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  • Mikael Sampaio

Alepe aprova repasse de R$ 260 milhões a profissionais de educação básica da Rede Estadual


A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou, nesta segunda (29), uma proposição que destinará incentivo financeiro de R$ 260 milhões aos profissionais de educação básica em exercício na Rede Estadual de Ensino. Conforme o Projeto de Lei (PL) nº 2880/2021, enviado pelo Governo de Pernambuco, os recursos serão pagos ainda neste ano, por meio do Programa Valoriza Fundeb 2021. Caso receba o aval do Plenário da Alepe, uma regulamentação do Poder Executivo deverá especificar como será feita a distribuição dessa verba.


O Valoriza Fundeb contempla professores e outros trabalhadores em educação que estejam de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nacional. Abrange também psicólogos, assistentes sociais, entre outros servidores efetivos e temporários vinculados à Secretaria de Educação e Esportes que exerçam atividades pedagógicas, administrativas ou de manutenção e desenvolvimento do ensino.


Na justificativa anexada à matéria, o governador Paulo Câmara salienta que o incentivo financeiro atenderá à Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As mudanças acatadas no ano passado ampliaram o financiamento do Ensino Básico, com participação maior da União. Além disso, a partir de 2021, no mínimo 70% dos valores devem ser aplicados no pagamento de profissionais em efetivo exercício.


“Pernambuco tem se destacado no cenário nacional com resultados expressivos no campo da educação, em decorrência do trabalho desses valorosos profissionais e da dedicação dos nossos estudantes, além de uma política séria de aplicação de recursos públicos no setor, sendo a valorização dos educadores uma das principais diretrizes do Plano Estadual”, afirma o gestor.


O relator da proposta no colegiado, deputado Antônio Moraes (PP), parabenizou Câmara pelo programa. O parecer dele rejeitou uma emenda do deputado Professor Paulo Dutra (PSB) que buscava destinar essas verbas a todos os funcionários da Secretaria de Educação, independentemente de natureza de vínculo, formação específica, função ou lotação. O deputado João Paulo (PCdoB) foi o único membro presente a se manifestar a favor dessa alteração.


Carreiras

Na mesma reunião, feita por videoconferência, os parlamentares aprovaram outra proposição do Governo do Estado. O PL nº 2819/2021 pretende modificar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Universidade de Pernambuco (UPE). Assim, o quantitativo dos cargos de provimento efetivo de magistério superior será fixado em 1.289 professores universitários (com especialização, títulos de Mestre ou de Doutor) e 12 professores titulares (com título de Doutor e defesa de tese original). O relator do projeto, deputado Diogo Moraes (PSB), explicou que a medida remaneja cargos não ocupados, permitindo que sejam preenchidos por meio de concurso público.


Também recebeu aval da CCLJ o Projeto de Lei Complementar nº 2842/2021, apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O texto acrescenta um integrante do Ministério Público à comissão examinadora dos concursos para juiz substituto de 1ª Entrância. A mudança atende a uma resolução conjunta editada, este ano, pelos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).


Recuperação de Créditos

Outra matéria ratificada pelo colegiado foi o PL nº 2855/2021, que visa reduzir multas, juros e alíquotas para os devedores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) regularizarem a situação com a Fazenda Pública. O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc) valerá para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, cuja solicitação de lançamento seja protocolizada até 31 de março de 2022.


A adesão ao programa poderá ser feita entre os dias 1º de março e 30 de junho do próximo ano. “Trata-se de medida de extrema relevância para viabilizar o pagamento de tributo estadual pelo contribuinte fragilizado financeiramente, atingido pela crise econômica que atravessa o País e que precisa regularizar sua situação patrimonial”, apontou João Paulo, responsável pelo parecer à proposta.

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