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  • Mikael Sampaio

Agora é lei: Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou o Projeto de Lei de Combate a Arboviroses


A Câmara de Vereadores de Salgueiro aprovou Projeto de Lei N˚ 044/2017de autoria do vereador André Cacau (PT), que dispõe sobre o programa de vigilância, prevenção, combate e controle da transmissão das doenças chamadas Arboviroses (Dengue, Zika, Chikunguya e Febre Amarela).

O Projeto foi votado em duas Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 23 e 30 de novembro de 2017, e, sancionada pelo poder executivo no dia 18 de dezembro do mesmo ano.


Tornando-se Lei N˚ 2062/2017. A Lei institui no âmbito Municipal o Programa de Vigilância, prevenção, Combate e Controle da Transmissão das Doenças chamadas Arboviroses.

Para os efeitos dessa Lei, ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza de imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de prédios da administração pública, municipal, estadual e federal, responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos fica responsável pela manutenção das galerias de águas pluviais e canais do município para que não ocorra o acumulo de água parada de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.

Deverá a Secretaria Municipal de Educação com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas públicas, conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção da transmissão das doenças Arboviroses.

Ficam os gestores, secretários, diretores ou coordenadores de cada Departamento Público, seja Federal, Estadual e Municipal responsável pela orientação para prevenção e eliminação de criadouros do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e eliminação de criadouros do mosquito transmissor, na sua área de atuação.

Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendente à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciado o descarte de material inservíveis que possam acumular água ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.

No caso de construção civil nova o agente fiscalizador deverá verificar se há pontos de acumulo de água, após a verificação não contendo irregularidades descritas nesta Lei, será emitido o habite-se, e no caso de haver após sanar a irregularidade, haverá nova vistoria para que depois seja emitido o habite-se.

As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.

Os profissionais da saúde no exercício da profissão devem notificar a Vigilância Epidemiológica das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, todos os casos suspeitos de Dengue, Zika, Chikungunya e Febre marela atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados no município de Salgueiro.

Caberá à Vigilância Epidemiológica, que após seja encaminhado os pacientes ao Laboratório Municipal, para a realização de exames confirmatórios da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela, acompanhar os pacientes até a finalização do tratamento. O Laboratório Municipal enviará diariamente à Vigilância Epidemiológica e à Secretaria Municipal de Saúde, relatório detalhado contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período.

A Vigilância Epidemiológica fará o bloqueio dos casos positivos após receberem a confirmação pelo Laboratório Municipal, sem prejuízo das atividades de casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos.

Deverá a Vigilância Epidemiológica elaborar mapa regional por bairro com os casos positivos, que será enviado semanalmente à Secretaria Municipal de Saúde para análise e tomada de providências, bem como ser divulgado na imprensa local.

Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis de Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela, ou Vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo Municipal promover ações de policia administrativa, exercida através dos Agentes de Endemias ou Agentes Comunitários de Saúde, designados como autoridade sanitária, que poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitando o devido processo legal.

Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias ou Agentes Comunitários de Saúde, no imóvel ou propriedade, para o exercício de Vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante , responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24 horas. Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista no Artigo 23 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente. Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente da possível prática do crime previsto no Artigo 268 do Código Penal.

Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemias ou Agente Comunitário de Saúde, fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel a notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.

Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto a outros órgãos municipais para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento- AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias. Persistindo dificuldade à diligência, a autoridade sanitária providenciará a publicação no Diário Oficial do Município, da Comunicação de Ingresso Compulsório, com a data e horário em que será realizada a medida para efetivação das providências necessárias à prevenção e controle de focos do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela, e esta não poderá ser inferior a 48 horas da publicação. O ingresso Compulsório será efetivado nos termos do Artigo 27 desta lei.

O Poder Executivo poderá utilizar Drones nas ações de combates as doenças Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela), com a finalidade de captar imagens aéreas de imóveis cuja inspeção não possa ser realizada.

No exercício da ação de vigilância em saúde que trata esta Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma: Leve: 01 a 02 focos no mesmo imóvel; Média: 03 a 04 focos no mesmo imóvel; Grave: 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d’água e reincidência de existência de foco no mesmo imóvel.

Verificada a existência de focos do mosquito transmissor da Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela, e recusa ou oposição de exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pelos Agentes de endemias ou Agentes Comunitários de Saúde, designados como autoridades sanitária, em duas vias e deverão conter: I- Identificação do infrator; II- Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado; III- Local, data e hora da ocorrência; IV- Pena que o infrator está sujeito; V- Quantidade de vezes que o infrator já foi notificado.


Ao infrator autuado e não reincidente terá 24 horas para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista através de Auto de infração. Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 24 horas, para regularizar a situação, finco os quais será feito uma nova vistoria no imóvel. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente.

Os valores das multas correspondem a: I- Leve: R$ 50,00 II- Médio: R$ 75,00 III- Grave: R$ 100,00

“As multas aplicadas serão recolhidas em conta especifica e serão utilizadas em ações educativas, apresentadas em relatórios anuais de gestão ao Conselho Municipal de Saúde. A fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei compreende os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessária, serão de competência da Secretaria de Saúde”, disse André Cacau.

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