Municípios têm até 2 de outubro para regulamentar nova aplicação de ISS para janeiro de 2018

Termina no dia 2 de outubro deste ano o prazo para que os municípios aprovem projetos de Lei regulamentando a aplicação da Lei Complementar 157/2016, que alterou a definição do local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para planos de saúde e contratação de leasing.

Para que a Lei possa ser aplicada já a partir de 1º de janeiro de 2018, é fundamental que a aprovação nas Câmaras de Vereadores ocorra em até 90 dias antes do término do exercício financeiro atual.